favoritar131047
<BR>Data: 01/1986<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 23, n. 89, p. 139-168, jan./mar. 1986<BR>Conteúdo: Introdução -- Concepção histórica do veto -- Classificação dos vetos -- O veto na Constituição americana -- Conclusão<BR>Parte de: ->Revis
O veto nos Estados presidencialistas : algumas reflexões s ...
favoritar131048
<BR>Data: 01/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 89, p. 253-292, jan./mar. 1986<BR>Conteúdo: O homem e a sociedade. Ciência e política. A Universidade e a formação do homem. O papel das elites -- A Universidade, em cada Estado, est
A universidade como órgão do Estado
favoritar131049
<BR>Data: 01/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 89, p. 323-338, jan./mar. 1986<BR>Conteúdo: Introdução -- Juízo de constitucionalidade -- A questão do método classificatório -- Liberdade doutrinária -- Validade formal -- -Proposiç
Da consolidação das leis civis à teoria das consolidações ...
favoritar131050
<BR>Data: 04/1984<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 21, n. 82, p. 33-38, abr./jun. 1984<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 21, n. 82 (abr./jun. 1984)<BR>Responsabilidade: Haroldo Valladão<BR>Endereço para citar este docume
Justiça social e interpretação no direito brasileiro
Valladão, Haroldo
favoritar131051
<BR>Data: 07/1986<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 23, n. 91, p. 347-354, jul./set. 1986<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 23, n. 91 (jul./set. 1986)<BR>Responsabilidade: Raul Anibal Etcheverry<BR>Endereço para citar est
Grupos de empresas en la nueva legislación argentina sobre ...
favoritar131052
<BR>Data: 07/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 91, p. 325-338, jul./set. 1986<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 23, n. 91 (jul./set. 1986)<BR>Responsabilidade: Jesús Luis Abad Hernando<BR>Endereço para citar e
La potestad de regulación de la moneda y del crédito en un ...
Abad Hernando, Jesús Luis
favoritar131053
<BR>Data: 07/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 91, p. 317-324, jul./set. 1986 | Revista forense, v. 82, n. 294, p. 407-410, abr./jun. 1986 | Revista jurídica mineira, v. 3, n. 23, p. 49-55, mar. 1986<BR>Conteúdo: Introdução -- O
As razões e o sistema da reforma monetária
Costa, Dilvanir José da
favoritar131274
<BR>Data: 10/1969<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 6, n. 24, p. 37-456, out./dez. 1969<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496757->Revista de informação legislativa : v. 6, n. 24 (out./dez. 1969)<BR>Endereço para citar
Código Penal
favoritar131275
<BR>Data: 04/1972<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 9, n. 34, p. 351-428, abr./jun. 1972<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496767->Revista de informação legislativa : v. 9, n. 34 (abr./jun. 1972)<BR>Endereço para citar
Voto distrital
favoritar131125
<BR>Data: 10/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 100, p. 67-84, out./dez. 1988<BR>Conteúdo: Introdução -- Um Congresso para os militares: a função de legitimação -- O legislador como lobbista: uma distorção da função de representaç
O Congresso brasileiro e o regime autoritário
favoritar131126
<BR>Data: 10/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 100, p. 175-184, out./dez. 1988 | Revista do curso de direito da Universidade Federal de Uberlândia, v. 19, n. 1/2, p. 389-398, dez. 1990<BR>Conteúdo: Uma proposta de reforma para a
Programa de desenvolvimento para uma alta administração da ...
favoritar131127
<BR>Data: 10/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 347-350, out./dez. 1988<BR>Conteúdo: Introdução -- O mecanismo da TVA -- A inserção no sistema -- Interferência com os direitos autorais -- Incidência dos direitos autorais -
A TVA e o direito de autor
Bittar, Carlos Alberto
favoritar131128
<BR>Data: 10/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 351-366, out./dez. 1988<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 100 (out./dez. 1988)<BR>Responsabilidade: Antonio da Silva Cabral<BR>Endereço para citar
Evolução histórica do instituto da cessão de contratos
Cabral, Antonio da Silva
favoritar131043
<BR>Data: 01/1986<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 23, n. 89, p. 63-102, jan./mar. 1986<BR>Conteúdo: A oportunidade do tema -- A Comissão do Itamaraty -- O anteprojeto -- A Constituinte -- A Constituição de 1934<BR>Parte de: ->Revista de in
A Constituição de 1934
Poletti, Ronaldo
favoritar131465
<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 271-283, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: As origens do direito ao esquecimento -- Proposta legilslativa do Parlamento Europeu -- Características do direito ao esquecimento e sua
Direito ao esquecimento : discussão européia e sua repercu ...
Lima, Erik Noleta Kirk Palma
favoritar131466
<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 285-302, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: Saúde na prisão -- Na Penitenciária Feminina Madre Pelletier -- No Presídio Central de Porto Alegre.<BR>Parte de: ->Revista de informaçã
A saúde no sistema penitenciário de Porto Alegre
Dornelles, Cássia Juliana Vargas 
favoritar131467
<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 303-320, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: Da indivisibilidade quilombola (1888-1970) à visibilidade no processo constituinte (1987-1988) -- A publicização do direito quilombola a
O direito quilombola e a democracia no Brasil
Gomes, Lilian Cristina Bernardo
favoritar131594
<BR>Data: 07/2001<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 38, n. 151, p. 279-281, jul./set. 2001<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496883->Revista de informação legislativa : v. 38, n. 151 (jul./set. 2001)<BR>Responsabilidad
A dinâmica do Senado brasileiro
favoritar131595
<BR>Data: 07/2005<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 59-75, jul./set. 2005<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 42, n. 167 (jul./set. 2005)<BR>Responsabilidade: Rodrigo Garcia da Fonseca<BR>Endereço para citar
Das provas ilícitas no direito brasileiro
Fonseca, Rodrigo Garcia da
favoritar131926
<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 8, n. 2, p. 80-86, out., 2010.<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/191804
O processo eleitoral brasileiro
Paim, Antonio
favoritar131927
<BR>Data: 05/2008<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 6, n. 1, p. 8-12, maio 2008.<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242233
Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares, ou simplesmen ...
favoritar131928
<BR>Data: 04/2004<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v.3, n. 1, p. 60-62, abr. de 2004<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70273
O Estatuto do Idoso : resgatando a dignidade perdida
Amaral, Delcídio
favoritar131929
<BR>Data: 04/2004<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v.3, n. 1, p. 65-70, abr. 2004<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70274
Lembrando Bolívar
favoritar131930
<BR>Data: 11/2005<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação , v. 4,  n. 1 p. 42-48,  nov. 2005  .<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70275
A ciência, a crise ambiental e a sociedade de risco.
Lima, Maíra Luísa Milani de
favoritar131931
<BR>Data: 11/2005<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 4, n. 1 p 67-69, nov. 2005<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70276
A lavagem de dinheiro no Brasil
Liáo, Ricardo
favoritar131932
<BR>Data: 11/2005<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 4, n. 1, p. 83-84, nov. 2005<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70277
Aquela mania de revisar tudo
Hetmanek, Renata
favoritar131933
<BR>Data: 11/2005<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 4, n. 1, p. 54-59, nov. 2005<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70278
Desafios, perplexidades e paradoxos no novo direito intern ...
Maia, Clarita Costa
favoritar131616
<BR>Data: 07/2002<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 39, n. 155, p. 7-28, jul./set. 2002<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 39, n. 155 (jul./set. 2002)<BR>Responsabilidade: Sálvio de Figueiredo Teixeira<BR>Endereço para cit
A proteção ao consumidor no sistema jurídico brasileiro
favoritar131617
<BR>Data: 07/2002<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 39, n. 155, p. 29-45, jul./set. 2002<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 39, n. 155 (jul./set. 2002)<BR>Responsabilidade: Werter R. Faria<BR>Endereço para citar este docum
O impasse do Mercosul
favoritar131618
<BR>Data: 07/2002<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 39, n. 155, p. 47-49, jul./set. 2002<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 39, n. 155 (jul./set. 2002)<BR>Responsabilidade: Carlos Eduardo Caputo Bastos e Jorge Fontoura<BR>
A União Européia e o direito eleitoral
Fontoura, Jorge
favoritar131619
<BR>Data: 07/2005<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 213-229, jul./set. 2005<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 42, n. 167 (jul./set. 2005)<BR>Responsabilidade: Ênio Moraes da Silva<BR>Endereço para citar est
O Estado democrático de direito
favoritar131620
<BR>Data: 07/2002<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 39, n. 155, p. 77-91, jul./set. 2002<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 39, n. 155 (jul./set. 2002)<BR>Responsabilidade: Lúcio Chamon Júnior<BR>Endereço para citar este d
Paradigma e aplicação do direito : por uma compreensão con ...
favoritar131483
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 97-128, jan./mar. 2014.<BR>Conteúdo: Distinção entre ativismo judicial e judicialização da política -- Consequências da perda do mandato em face da infidelidade partidária.<B
Ativismo judicial no Brasil : o caso da fidelidade partidá ...
Nunes Júnior, Amandino Teixeira
favoritar131484
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 129-149, jan./mar. 2014.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 51, n. 201 (jan./mar. 2014)<BR>Responsabilidade: Teresinha Inês Teles Pires<BR>Endereço para ci
O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à ...
favoritar131485
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 151-173, jan./mar. 2014.<BR>Conteúdo: Princípio da supremacia do interesse público -- Da suspensão da segurança -- Pressupostos da suspensão -- Duração da suspensão -- Pedido
Da antinomia entre o procedimento dos processos nos tribun ...
favoritar131486
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 175-192, jan./mar. 2014.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 51, n. 201 (jan./mar. 2014)<BR>Responsabilidade: Alexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Mar
Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas ...
Souza, Larissa Martins de
favoritar131487
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 193-214, jan./mar. 2014.<BR>Conteúdo: Um problema transconstitucional entre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e o regime constitucionalista brasileiro -- Inv
Do diálogo entre as cortes supremas e a corte internaciona ...
favoritar131488
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 215-243, jan./mar. 2014.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 51, n. 201 (jan./mar. 2014)<BR>Responsabilidade: João Alberto de Oliveira Lima, Edilenice Passo
Análise das emendas constitucionais sob a perspectiva da l ...
Passos, Edilenice
favoritar131489
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 245-249, jan./mar. 2014.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 51, n. 201 (jan./mar. 2014)<BR>Responsabilidade: Jarbas Maranhão<BR>Endereço para citar este do
Partidos políticos e democracia
favoritar131490
<BR>Data: 01/2014<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 251-274, jan./mar. 2014.<BR>Conteúdo: Penas aplicáveis à pessoa jurídica -- Concurso de pessoas -- Aspectos favoráveis à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes
Elementos que envolvem os crimes ambientais
favoritar131677
<BR>Data: 01/2004<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 41, n. 161, p. 15-21, jan./mar. 2004<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496893->Revista de informação legislativa : v. 41, n. 161 (jan./mar. 2004)<BR>Responsabilidade:
Comentários ao PL 2.679/2003, da Comissão de Reforma Polít ...
favoritar131679
<BR>Data: 10/2006<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 43, n. 172, p. 195-202, out./dez. 2006<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 43, n. 172 (out./dez. 2006)<BR>Responsabilidade: Dario Alberto de Andrade Filho<BR>Endereço para
Retórica : uma metodologia para o direito?
Andrade Filho, Dario Alberto de
favoritar131752
<BR>Data: 01/1999<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 36, n. 141, p. 239-249, jan./mar. 1999<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496873->Revista de informação legislativa : v. 36, n. 141 (jan./mar. 1999)<BR>Responsabilidad
Algumas reflexões sobre o impacto do sistema judicial no d ...
favoritar131054
<BR>Data: 07/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 91, p. 217-316, jul./set. 1986<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 23, n. 91 (jul./set. 1986)<BR>Responsabilidade: Sara Ramos de Figueirêdo<BR>Endereço para citar e
Da abdicação à lei de interpretação
favoritar131055
<BR>Data: 07/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 91, p. 173-216, jul./set. 1986 | Política & estratégia, v. 4, n. 3, p. 415-450, jul./set. 1986<BR>Conteúdo: Política externa e Partidos Políticos -- A -política externa- dos Part
Partidos políticos e política externa
favoritar131056
<BR>Data: 07/1986<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 23, n. 91, p. 141-152, jul./set. 1986<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 23, n. 91 (jul./set. 1986)<BR>Responsabilidade: Ronaldo Poletti<BR>Endereço para citar este docum
Liberalismo, propriedade e questão agrária
Poletti, Ronaldo
favoritar130876
<BR>Data: 04/1979<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 16, n. 62, p. 265-270, abr./jun. 1979 | Revista forense, v. 75, n. 266, p. 33-36, abr./jun. 1979 | Vox legis, v. 12, n. 141, p. 55-61, set. 1980 | Revista da Faculdade de Direito da UFG, v.
Teoria finalista da ação
favoritar130877
<BR>Data: 07/1979<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 16, n. 63, p. 293-296, jul./set. 1979<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 16, n. 63 (jul./set. 1979)<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bds
3. Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras : conc ...