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Congresso Nacional

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<BR>Data: 2014<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 51, n. 203, p. 143-164, jul./set. 2014.<BR>Responsabilidade: Andréa Dias Fernandes.--<BR>Endereço para citar este documento: -www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/507410->www2.sen

A constitucionalização do Direito Administrativo e o contr ...

Fernandes, André Dias

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<BR>Data: 07/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 99, p. 29-56, jul./set. 1988<BR>Conteúdo: Introdução -- Os antecedentes da responsabilidade administrativa -- Evolução do significado tradicional -- Como é abordada atualmente a resp

Dever de prestar contas e responsabilidade administrativa ...

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<BR>Data: 07/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 99, p. 57-68, jul./set. 1988<BR>Conteúdo: Parte 1: Constituinte -- Parte 2: Constituição<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 99 (jul./set. 1988)<BR>Responsab

Constituinte e Constituição

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<BR>Data: 07/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 99, p. 165-182, jul./set. 1988<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 99 (jul./set. 1988)<BR>Responsabilidade: Miguel Polaino Navarrete<BR>Endereço para citar e

Victimología y criminalidad violenta en España

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<BR>Data: 07/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 99, p. 183-216, jul./set. 1988<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 99 (jul./set. 1988)<BR>Responsabilidade: Armida Bergamini Miotto<BR>Endereço para citar es

Participação da comunidade na área penitenciária : necessi ...

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<BR>Data: 07/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 99, p. 239-246, jul./set. 1988<BR>Conteúdo: Norma jurídica, ordem jurídica e sentido da conduta -- Lacunas como problema de decisão -- As lacunas como problema da interpretação -- In

O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor : ...

Lopes, José Reinaldo de Lima

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<BR>Data: 07/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 99, p. 285-310, jul./set. 1988<BR>Conteúdo: O golpe de 1964: causas e consequências -- Caminhos para a -abertura política- -- A supressão dos direitos humanos e a censura -- Política

Mudança e política de desenvolvimento regional no Brasil d ...

Bahro, Horst

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<BR>Data: 10/1989<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 26, n. 104, p. 265-274, out./dez. 1989 | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. 32, n. 32, p. 191-201, 1989.<BR>Parte de: ->Revista de informação legisl

Aspectos do direito de família na nova Constituição

Costa, Dilvanir José da

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<BR>Data: 10/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 100, p. 41-46, out./dez. 1988<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 100 (out./dez. 1988)<BR>Responsabilidade: Marcelo Pimentel<BR>Endereço para citar este docu

Aspectos da nova Constituição

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<BR>Data: 10/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 100, p. 47-62, out./dez. 1988<BR>Conteúdo: Introdução -- Histórico do Mandado de Injunção -- Natureza jurídica do Mandado de Injunção -- Efeito jurídicos do Mandado de Injunção -- Fo

O mandado de injunção

favoritar131136

<BR>Data: 04/1989<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 102, p. 295-308, abr./jun. 1989<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496834->Revista de informação legislativa : v. 26, n. 102 (abr./jun. 1989)<BR>Responsabilidad

Instituciones supranacionales frente a la toxicomanía y el ...

Beristain, Antonio

favoritar131137

<BR>Data: 07/1989<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 103, p. 285-294, jul./set. 1989 | Revista Jurídica Mineira, v. 6, n. 63, p. 32-39, jul. 1989<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496835->Revista de informação le

O uso dos computadores no exercício da profissão jurídica ...

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<BR>Data: 01/1989<BR>Fonte: Revista LTr: legislação do trabalho e previdencia social, v. 53, n. 12, p. 1399-1408, dez. 1989 | Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 57, p. 35-49 1988 | Revista de informação legislativa, v. 26, n. 101, p. 71-86, jan

Da competência internacional da Justiça do Trabalho

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<BR>Data: 04/1980<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 17, n. 66, p. 99-110, abr./jun. 1980<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496798->Revista de informação legislativa : v. 17, n. 66 (abr./jun. 1980)<BR>Responsabilidade:

Medidas de emergência e estado de emergência

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<BR>Data: 07/1989<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 26, n. 103, p. 27-46, jul./set. 1989<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496835->Revista de informação legislativa : v. 26, n. 103 (jul./set. 1989)<BR>Responsabilidade:

O controle da administração pública na nova Constituição B ...

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<BR>Data: 07/1989<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 103, p. 47-66, jul./set. 1989<BR>Parte de: -www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496835->Revista de informação legislativa : v. 26, n. 103 (jul./set. 1989)<BR>Responsabilidade:

O veto nas repúblicas presidencialistas

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<BR>Data: 10/1989<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 104, p. 5-20, out./dez. 1989<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 26, n. 104 (out./dez. 1989)<BR>Responsabilidade: Jarbas Passarinho<BR>Endereço para citar este docu

Os militares e a República

Passarinho, Jarbas

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<BR>Data: 10/1989<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 104, p. 59-68, out./dez. 1989<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 26, n. 104 (out./dez. 1989)<BR>Responsabilidade: Elcias Ferreira da Costa<BR>Endereço para citar e

O objeto e a competência no mandado de injunção

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<BR>Data: 2010<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/193074

A luta pela ficha limpa

Simon, Pedro

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<BR>Data: 2010<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/193076

A impunidade veste colarinho branco

Simon, Pedro

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<BR>Data: 1998<BR>Responsabilidade: Pedro Simon<BR>Endereço para citar este documento: -www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/505781->www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/505781

Agricultura familiar

Simon, Pedro, 1930_

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<BR>Data: 1998<BR>Responsabilidade: Pedro Simon<BR>Endereço para citar este documento: -www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/505782->www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/505782

Subsídio agrícola : investimento publico

Simon, Pedro, 1930_

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<BR>Data: 2003<BR>Conteúdo: Dispositivos constitucionais. Lei. n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Índice temático de Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.<BR>Endereço para citar este documento: -www2.se

Estatuto das cidades

Brasil

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<BR>Data: 2008<BR>Responsabilidade: Pedro Simon<BR>Endereço para citar este documento: -www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/505784->www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/505784

Ser franciscano no mundo da política

Simon, Pedro, 1930_

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<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v.8, n.2, p.30-36, out., 2010.<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/191801

A grande mídia e a produção legislativa em matéria penal

Silveira, Fabiano Augusto Martins

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<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 8, n. 2, p. 87-109, out., 2010.<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/191802

Lei de minireforma eleitoral

Pontual, Helena Daltro

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<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Senatus : cadernos da Secretaria de Informação e Documentação, v. 8, n. 2, p. 58-66, out., 2010.<BR>Endereço para citar este documento: ->www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/191803

O grande dilema da liberdade : o uso da filosofia nas elei ...

Bucar, Lúcia

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<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 47, n. 188, p. 277-292, out./dez. 2010<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 47, n. 188 (out./dez. 2010)<BR>Responsabilidade: Manoel Hermes de Lima<BR>Endereço para citar es

O atual código civil, sua intertextualidade e intersistema ...

favoritar131265

<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 47, n. 188, p. 293-311, out./dez. 2010<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 47, n. 188 (out./dez. 2010)<BR>Responsabilidade: Ana Tereza Pinto Filipecki et al.<BR>Endereço p

Análise crítica do marco regulatório da experimentação ani ...

favoritar131266

<BR>Data: 10/2010<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 47, n. 188, p. 357-371, out./dez. 2010<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 47, n. 188 (out./dez. 2010)<BR>Responsabilidade: Márcio Adriano Anselmo<BR>Endereço para citar e

O ambiente internacional do combate à lavagem de dinheiro

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<BR>Data: 01/2010<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 47, n. 185, p. 261-271, jan./mar. 2010<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 47, n. 185 (jan./mar. 2010)<BR>Responsabilidade: Tiago Ivo Odon<BR>Endereço para citar este docu

O Brasil entre o arcaico e o moderno

Odon, Tiago Ivo

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<BR>Data: 01/1997<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 183-190, jan./mar. 1997<BR>Conteúdo: Ideologia política (do conceito metafísico à história) -- Totalitarismo -- A ideologia nos dias de hoje -- A trilogia das idéias -- Sínte

Conservadorismo, liberalismo e a social-democracia : um es ...

favoritar131102

<BR>Data: 01/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 97, p. 155-162, jan./mar. 1988<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 97 (jan./mar. 1988)<BR>Responsabilidade: Carlos Alberto Bittar<BR>Endereço para citar este

O acidente de Goiânia e a responsabilidade civil nuclear

Bittar, Carlos Alberto

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<BR>Data: 01/1988<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 97, p. 181-190, jan./mar. 1988<BR>Conteúdo: Considerações gerais -- O nascituro no Código Civil brasileiro -- Direito Constituendo<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa :

O nascituro no Código Civil e no direito constituendo do B ...

favoritar131104

<BR>Data: 01/1988<BR>Fonte: Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 97, p. 293-300, jan./mar. 1988<BR>Conteúdo: Introdução -- Teoria da Organização -- Pesquisa em educação -- Direito Educacional e a estrutura legal do ensino. A proteção dos professor

Direito educacional na formação do administrador

favoritar131105

<BR>Data: 07/1999<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 25, n. 99, p. 247-256, jul./set. 1999 | Revista jurídica mineira, v. 4, n. 40, p. 59-66, ago. 1987<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 25, n. 99 (jul./set. 1988)<BR>Respon

Criminalidade e política criminal

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<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 25-33, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: A edição da legislação no Brasil -- Causas da judicialização -- Causas da desjudicialização.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislat

Judicialização e desjudicialização : entre a deficiência d ...

Ribeiro, Diógenes V. Hassan

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...

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<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 55-75, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: A ameaça representada pelas PEC nº 3/2011 e 33/2011 -- O especial desserviço prestado à causa LGBT.<BR>Parte de: ->Revista de informação l

A revogabilidade política das decisões do STF : a vulnerab ...

Koury Neto, Mussi Assad Mussi

favoritar131455

<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 77-90, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: Apresentando as regras do Código brasileiro -- As origens romanas -- O Direito romano-português recebido no Brasil -- A interpretação da d

O destino do Senatus Consultum Macedonianum no Brasil

Ferreira, Flávio Henrique Silva

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<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 143-161, jul./set. 2013.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 50, n. 199 (jul./set. 2013)<BR>Responsabilidade: Fábio Cesar dos Santos Oliveira<BR>Endereço pa

Democracia e internet : a revolução digital e os desafios ...

Oliveira, Fábio Cesar dos Santos

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<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 197-225, jul./set. 2013.<BR>Conteúdo: A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescnete --O princípio da prioridade absoluta -- O princípio do melhor interesse da cr

Saída responsável e liberdade assistida no estatuto da cri ...

Varalda, Renato Barão

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<BR>Data: 07/2013<BR>Fonte: Revista de informação legislativa, v. 50, n. 199, p. 227-235, jul./set. 2013.<BR>Parte de: ->Revista de informação legislativa : v. 50, n. 199 (jul./set. 2013)<BR>Responsabilidade: Luiz Henrique Diniz Araújo<BR>Endereço para ci

O mandado de segurança, o mandado de injunção e a efetivaç ...

Araújo, Luiz Henrique Diniz

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